Termos de Uso
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar este serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não deve utilizar o serviço. A aceitação é registrada com data, hora, endereço IP e versão dos documentos, conforme exige a LGPD.
2. Objeto do serviço
O Sistema Forense oferece uma plataforma SaaS de análise técnica de contratos bancários eletrônicos, especialmente aqueles com assinatura digital ICP-Brasil ou eletrônica simples. A plataforma executa seis módulos automatizados de análise:
- Consistência de hash do documento;
- Cronologia entre datas declaradas e metadados;
- Validade da assinatura ICP-Brasil (cadeia e CRL);
- Geolocalização por IP registrado;
- Análise de selfie/foto anexada;
- Geolocalização por endereço declarado.
Ao final, gera um Relatório Técnico em PDF com indicadores objetivos, pontuação de confiabilidade e apêndice de artefatos extraídos.
3. Cadastro e conta
3.1 Elegibilidade
A conta destina-se a profissionais maiores de 18 anos que atuem profissionalmente com direito, perícia técnica ou áreas afins. Ao cadastrar-se, você declara que os dados informados são verdadeiros e atuais.
3.2 Senha e segurança
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e dos códigos de 2FA. Não compartilhe acessos. Notifique imediatamente o suporte se suspeitar de uso não autorizado. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em duas etapas.
3.3 Uma conta por pessoa
Cada conta é pessoal e intransferível. Contas compartilhadas podem ser suspensas. Para uso por escritórios com múltiplos operadores, use os planos institucionais.
4. Responsabilidades do usuário
Ao usar o serviço, você se compromete a:
- Só submeter contratos sobre os quais tenha base legal para tratamento: procuração, mandato, contratação própria, ou exercício regular de direitos em processo judicial (LGPD art. 7º, VI).
- Respeitar o sigilo profissional e a confidencialidade das informações contidas nos documentos.
- Não submeter documentos sobre os quais não tenha autorização para analisar. Você é o controlador desses dados perante o titular — nós apenas operamos a análise técnica.
- Usar o serviço para finalidades lícitas, em especial processuais, periciais e de assessoria jurídica.
- Não tentar burlar controles técnicos, fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou executar testes de carga não autorizados.
- Não usar o serviço para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer finalidade ilícita.
5. Natureza técnica do laudo
O laudo produzido é um relatório técnico extrajudicial, que materializa indicadores objetivos extraídos do documento analisado. Não é perícia judicial oficial, nem substitui uma. Serve como:
- Prova documental técnica a ser juntada pela parte, conforme CPC art. 425, VI;
- Subsídio para petição inicial ou contestação em demandas de direito bancário e do consumidor;
- Insumo para impugnação de laudos oficiais e para atuação de assistentes técnicos;
- Material de trabalho interno do escritório.
A conclusão jurídica, a interpretação dos achados técnicos e a estratégia processual permanecem inteiramente a cargo do advogado responsável, que assume a devida diligência.
6. Créditos e pagamento
Ao cadastrar-se, você recebe 1 análise gratuita como cortesia, para conhecer a ferramenta. As análises adicionais são pagas por meio de créditos comprados em planos mensais ou pacotes avulsos — valores disponíveis na página de preços.
- Os créditos são consumidos no momento em que a análise é iniciada, independentemente do resultado.
- Em caso de falha técnica comprovada do nosso lado, o crédito é restituído automaticamente.
- Créditos não utilizados dentro do período do plano não são reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário.
- Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe renovações futuras, sem efeito retroativo.
7. Propriedade intelectual
O código-fonte, algoritmos, layouts, marcas e materiais do serviço pertencem a nós e estão protegidos por lei. Você recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o serviço conforme estes Termos.
Você mantém integralmente os direitos sobre os contratos que envia e sobre os relatórios gerados a partir deles — você pode usá-los para qualquer fim lícito, inclusive juntar a processos, publicar em jurisprudência ou usar em material didático.
8. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido “como está”. Fazemos o máximo esforço técnico, mas não garantimos:
- Disponibilidade ininterrupta (pode haver manutenções programadas);
- Detecção de 100% das fraudes existentes em um documento — a análise é baseada em indicadores objetivos, não em juízo humano-pericial;
- Resultado processual favorável decorrente do uso do laudo.
Na máxima extensão permitida pela legislação, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de serviço. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões judiciais decorrentes do uso do laudo.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, especialmente em casos de uso malicioso, tentativa de fraude, não pagamento ou requisição legal. Quando possível, avisamos com antecedência. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo painel ou por solicitação ao suporte.
Após o encerramento, seus dados seguem o cronograma de retenção descrito na Política de Privacidade.
10. Alterações destes Termos
Podemos revisar estes Termos para refletir melhorias no serviço ou mudanças legais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência no painel e por e-mail. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação.
11. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA A DEFINIR] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.